As inscrições serão gratuitas e ocorrerão no período de 16.05.2011 a 27.05.2011 (até às 18 horas), mediante o preenchimento de formulário disponível para download no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC
Rua Flor iano Peixoto, 975, Cent ro, PTM de Rio Branco/AC, 69.908 -030
Telefone (68) 3223 -2644 Fax (68) 3222 -8341
www.prt14.mpt.gov.br
1 SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
EDITAL N. 01, DE 12 DE MAIO DE 2011.
O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, em face do convênio mantido com as instituições de ensino assinaladas doravante, vem tornar pública a abertura de inscrições para seleção de estudantes do Curso de Direito, a fim de formar cadastro de reserva de estágio acadêmico, nos seguintes termos:
1. DAS VAGAS
a) A presente seleção destina-se ao preenchimento imediato de 01 (uma) vaga e formação de cadastro de reserva, observados os critérios de contratação delineados no item 7 deste Edital;
b) As vagas serão preenchidas na Sede da Procuradoria do Trabalho no Município Rio Branco/AC, localizada na Rua Floriano Peixoto, 975, bairro Centro, CEP 69.908-030, Rio Branco/AC, fone: 3223-2644.
2. DOS CONVÊNIOS
2.1 – A Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco tem convênio firmado com as seguintes instituições de ensino:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA – UNINORTE FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO
3. DA INSCRIÇÃO
a) Podem concorrer os estudantes do curso de direito da Instituição de Ensino Superior conveniada (item 11-a do Edital), que tenham concluído, pelo menos, o 5º (quinto) período do curso, considerando-se como período o semestre letivo;
b) As inscrições serão gratuitas e ocorrerão no período de 16.05.2011 a 27.05.2011 (até às 18 horas), mediante o preenchimento de formulário disponível para download no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (www.prt14.mpt.gov.br);
c) A confirmação da inscrição se dará na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, até às 18 horas do dia 27.05.2011, mediante a apresentação do formulário de inscrição preenchido e documento emitido pela instituição de ensino, que comprove o requisito descrito no item a;
d) O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições deste Edital;
4. DAS PROVAS
A seleção constará de duas provas escritas (múltipla escolha e discursiva), que acontecerão na mesma data e horário, a serem realizadas nas seguintes condições:
a) As provas realizar-se-ão no dia 19.06.2011, às 9 horas, na UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA - UNINORTE, neste ato denominada UNINORTE, com sede na BR 364, Km 02, Alameda Hungria, n. 200, Jardim Europa II, Rio Branco–AC;
b) As provas terão a duração máxima total de 4 (quatro) horas;
c) Não será permitida qualquer espécie de consulta;
4.1 – DA PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
a) A primeira prova, de caráter classificatório e eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, valendo cada questão 1 pontos, distribuídas da seguinte forma: 05 de direito constitucional; 05 de direitos humanos, 20 de direito do trabalho; 05 de direito processual do trabalho; 05 de direito civil; 05 de direito processual civil; 05 de Regime Jurídico do Ministério Público da União (Lei Complementar n.75/1993);
b) Considerar-se-ão aprovados na primeira prova os candidatos que obtenham, no mínimo, nota 25 e que alcancem as trinta melhores notas;
c) Em caso de empate na trigésima colocação de candidatos que tenham alcançado a nota mínima (25), considerar-se-ão aprovados na primeira prova todos aqueles com a mesma pontuação nessa colocação.
4.2 – DA PROVA DISCURSIVA
a) A prova discursiva, também de caráter classificatório e eliminatório, constará de 5 (cinco) questões discursivas que poderão versar sobre quaisquer das matérias referidas adiante nos itens 10/11, valendo 10 (dez) pontos cada questão;
b) Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos considerados aprovados na primeira prova;
c) Considerar-se-ão aprovados na prova discursiva os candidatos que obtiverem, no mínimo, 25 pontos nessa prova.
5. DO RESULTADO PRELIMINAR E DOS RECURSOS
O gabarito da prova objetiva será divulgado na Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC no dia 20.06.2011, a partir das 13h.
Os recursos poderão ser apresentados no dia 21.06.2011.
O resultado preliminar da prova objetiva será afixado na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC e divulgado pelo site www.prt14.mpt.gov.br, no dia 22.06.2011;
O resultado preliminar da prova subjetiva será afixado na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC e divulgado pelo site www.prt14.mpt.gov.br, no dia 27.06.2011;
Os recursos poderão ser apresentados no dia 28.06.2011;
Admitir-se-á um único recurso por candidato relativo a questões de prova ou gabarito;
Os recursos relacionados a questões duvidosas das provas deverão ser dirigidos ao Procurador do Trabalho, Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, devidamente fundamentados e no prazo previsto na alínea “b”, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC;
Em caso de improvimento, será publicada apenas a decisão respectiva;
Será sumariamente indeferido o recurso quando for interposto fora do prazo ou que abranja matéria não constante neste Edital;
O recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
1. folhas separadas para questões/itens diferentes;
2. indicação do número da questão e do item, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pelo Gabarito Oficial;
3. argumentação lógica e consistente;
4. capa constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;
5. sem identificação do candidato no corpo do recurso;
6. ser entregue em duas vias (original e cópia), digitado;
7. não serão aceitos recursos via fax, telefone ou internet (e-mail).
Se do exame de recursos resultar anulação de questão(ões) ou de item(ns) de questão, a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) e/ou item(ns) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido;
Se houver alteração do gabarito oficial preliminar, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo;
Em hipótese alguma o quantitativo de questões/itens de cada uma das provas objetivas e subjetivas sofrerão alterações;
Não haverá recurso ou pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Procurador do Trabalho, Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC.
6. DO RESULTADO FINAL
a) O resultado final será divulgado dia 29.06.2011, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC e pelo site www.prt14.mpt.gov.br;
b) O candidato aprovado será convocado para ocupar a vaga oferecida segundo a ordem decrescente da média final, que será obtida com a soma da pontuação obtida das duas provas realizadas. Em caso de empate, prevalecerá o candidato que tenha obtido maior nota na prova subjetiva. Persistindo o empate, considerar-se-á a maior nota obtida, nas questões de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Regime Jurídico do Ministério Público da União, Processo Civil e Direito Civil nessa ordem.
7. DO COMPARECIMENTO ÀS PROVAS
a) O candidato deverá comparecer ao local das provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de comprovante de inscrição para a seleção, documento oficial de identidade original e caneta esferográfica de tinta azul ou preta;
b) É vedado o uso de qualquer aparelho eletrônico durante a realização das provas. O candidato que for flagrado fazendo uso de qualquer aparelho eletrônico durante as provas será automaticamente eliminado do certame e se sujeitará as sanções civis e penais previstas em lei;
c) Será automaticamente eliminado o candidato que não comparecer pontualmente a qualquer das provas.
8. DA VALIDADE DO CERTAME
a) O prazo de validade da seleção é de 02 (dois) anos, a partir da publicação do resultado final, prorrogável por igual período.
9. DA CONTRATAÇÃO
a) A contratação dar-se-á sem vínculo empregatício com o Ministério Público do Trabalho, nos moldes da Lei 11.788, de 25/09/2009; Portaria PGR/MPU Nº 378, de 09/08/2010 e Portaria PGT Nº 491, de 5/12/2008 e obedecerá rigorosamente a ordem de classificação (item 5-b) e será feita, mediante assinatura do Termo de Compromisso de Estágio firmado em 3 (três) vias, assinadas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, pelo Estagiário ou seu representante ou assistente legal e pela Instituição de Ensino, acompanhado do plano de atividades a serem desenvolvidas no estágio, bem como a assinatura e apresentação dos seguintes documentos:
Ficha Cadastral e uma fotografia 3x4;
Declaração para inclusão;
Histórico escolar;
Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino;
Cópia dos seguintes documentos pessoais, que deverão ser conferidos com os originais:
Carteira de Identidade;
CPF;
Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Atestado médico comprovando a aptidão clínica para a realização do estágio.
10. DAS MATÉRIAS
1 - Direito Constitucional;
2 – Direitos Humanos
3 – Direito do Trabalho;
4 – Direito Processual do Trabalho;
5 – Direito Civil;
6 – Direito Processual Civil;
7 – Regime Jurídico do Ministério Público da União;
11. PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS:
11.1. Direito Constitucional: Constituição. Princípios Constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Interpretação das normas constitucionais. Controle da Constitucionalidade das Leis. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais e Difusos. Direito de nacionalidade. Direitos Políticos. Organização Político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república; Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: Disposições Gerais; Supremo Tribunal Federal;
Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho. Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Públicas.
11.2. Direitos Humanos: Direitos Humanos: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos. A Constituição Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os delineamentos do Direito Constitucional Internacional dos Direitos Humanos. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema global de proteção internacional dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema regional de proteção aos Direitos Humanos – O Sistema Interamericano. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Direito de Livre Determinação. Direitos dos Povos Indígenas e das Minorias. Prevenção a Discriminação. Direitos da Mulher, da Criança, Adolescente e do Idoso. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.
11.3. Direito do Trabalho: Conceito. Fontes. Classificação e Hierarquia das Fontes. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). Princípios do Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: requisitos e distinção. Contrato de Trabalho: Conceito e Características; Classificação e elementos; Forma; Vícios de Consentimento; Nulidades e Efeitos; Empregado; Empregador; Dos poderes do empregador no contrato de trabalho; Da alteração do contrato de trabalho – alteração unilateral e bilateral; “jus variandi”; Suspensão; Interrupção; Extinção (justas causas; despedida indireta; dispensa arbitrária; culpa recíproca; indenização); Do aviso prévio; Garantias; Estabilidades. Remuneração. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; Salário Mínimo; 13º salário; Irredutibilidade e garantia. Duração do Trabalho e Descansos Trabalhistas (jornada de trabalho; dos períodos de
descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário). Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Da prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Segurança e Medicina do Trabalho. Atividades Insalubres e Perigosas. Trabalho da Mulher. Estabilidade da gestante; Licença-maternidade. Trabalho da Criança e do Adolescente. Direito Coletivo do Trabalho. Negociação coletiva. Acordo e Convenção Coletiva. Greve. Organização Sindical. Liberdade sindical. Terceirização. Cooperativas.
11.4. Direito Processual do Trabalho: Princípios. Fontes. Interpretação. Competência da Justiça do Trabalho. Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho. Das garantias e deveres do juiz. Ministério Público do Trabalho: Organização. Competência. Atribuições. Prerrogativas. Lei Complementar nº 75/93. Processo Judiciário do Trabalho: Atos, Termos e Prazos Processuais. Audiências. Dissídios Individuais: Formas de Reclamações Trabalhistas. Distribuição e custas. Petição inicial – requisitos. Da Resposta do réu. Recursos na Justiça do Trabalho (espécies e requisitos). Ritos do Processo (Ordinário, Sumário e Sumaríssimo). Comunicação dos atos judiciais. Prazos Processuais. Nulidades. Da Liquidação e Execução. Execução contra a Fazenda Pública. Partes e procuradores. Jus postulandi. Assistência. Representação e Substituição Processual. Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Dissídio Coletivo: conceito e espécies. Comissão de Conciliação Prévia.
11.5. Direito Civil: Fontes Formais do Direito Positivo. Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Lei de Introdução ao Código Civil. Teoria Geral do Direito Civil: Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas; Do domicílio; Dos negócios jurídicos. Fatos Jurídicos. Atos Jurídicos: Conceito, Interpretação e Defeitos. Nulidades. Ato ilícito. Da prescrição e decadência. Teoria Geral das Obrigações: da modalidade das obrigações; Da transmissão das obrigações; Do adimplemento e extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações. Teoria Geral dos Contratos: Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil: objetiva e subjetiva – atos ilícitos. Do Direito de Empresa:
Do empresário; Da sociedade - da sociedade não personificada e da sociedade personificada. Prestação de Serviço. Diferença entre Prestação de Serviço e Contrato de Trabalho. Empreitada. Comodato.
11.6. Direito Processual Civil: Conceito. Princípios Gerais. Jurisdição e Competência. Conceito. Foro Comum. Foros Especiais. Prorrogação da Competência. Conexão. Continência. Prevenção. Organização do Poder Judiciário. Ação: conceito, natureza jurídica, condições e classificação. Resposta do réu. Processo. Natureza. Procedimento. Relação Jurídica Processual. Sujeitos. Partes. Ministério Público. Pressupostos Processuais. Atos Processuais. Forma dos Atos Processuais. Tempo e Lugar dos Atos Processuais. Prazos. Vícios. Teoria das Nulidades. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Sentença e Coisa Julgada. Execução. Ações especiais: Mandado de Segurança. Ação Rescisória. Lei da Ação Civil Pública – Lei nº. 7347/85.
11.7. Regime Jurídico do Ministério Público da União: Ministério Público. Antecedentes históricos. Evolução Constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e a sua nova natureza institucional. Alguns fatores constitucionais de ampliação da legitimação social do Ministério Público. Princípios, Garantias, Deveres Constitucionais do Ministério Público. Princípios Constitucionais e Princípios Institucionais do Ministério Público. Deveres dos membros do Ministério Público. Atribuições Constitucionais do Ministério Público. Modelo Constitucional do Ministério Público. Funções Institucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições de informações e documentos. O Conselho Nacional do Ministério Público. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos Colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional no Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Ministério Público juntos aos Tribunais de Contas. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Principio do Promotor natural. Responsabilidade civil e penal. O Ministério Público do Trabalho.
Organização. Atribuições (judiciais e extrajudiciais). Instrumentos de atuação: Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Recomendação. Termos de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública. Ações judiciais.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
a) Uma vez convocados, os candidatos aprovados que não comparecerem para formalizar o início do estágio, no prazo de 3 (três) dias úteis, serão desclassificados;
b) O estagiário receberá, de acordo com a sua frequência, a título de bolsa, a importância mensal correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), fixados nos termos da Portaria PGR/MPU n. 165 de 14/04/2010, bem como auxílio transporte no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia efetivamente estagiado (Portaria PGR/MPU n. 568 de 13/11/2008);
c) O estagiário servidor público não faz jus à bolsa de estágio e ao auxílio-transporte referidos no subitem “b”;
d) O estágio terá duração de 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, até o limite de 02 (dois) anos, observando-se o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, na sede da PTM de Rio Branco/AC;
e) O estágio cessará imediatamente para aqueles que concluírem o curso de Direito, servindo como referencial a data da colação de grau;
f) O estágio poderá ser prorrogado, até o limite de 2 (dois) anos, nos moldes do art. 8º, da Portaria PGR/MPU n. 378/2010, por meio de termo de prorrogação de estágio;
g) Será considerada, para efeito de cálculo da remuneração, a frequência mensal do estágio, deduzindo-se, de seu valor, os dias de faltas não justificadas;
h) Qualquer caso omisso será resolvido pela Comissão Organizadora, composta pelos Membros abaixo assinados.
Rio Branco/AC, 12 de maio de 2011.
MARIELLE RISSANNE GUERRA VIANA
Procuradora do Ministério Público do Trabalho
Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC
Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários
TIAGO RANIERI DE OLIVEIRA
Procurador do Ministério Público do Trabalho
Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC
Membro da Comissão de Seleção de Estagiários
RENATA NUNES FONSECA
Procuradora do Ministério Público do Trabalho
Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC
Membro da Comissão de Seleção de Estagiários
NORBERT WIENER DE OLIVEIRA
Chefe de Secretaria da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco
Membro da Comissão de Seleção de Estagiários
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