Veja o modelo abaixo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
____________________________________________________________________,
(nome completo)
brasileiro(a), _____________________, _______________________, portador(a) do
(estado civil) (profissão)
RG nº __________________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____._____.______-____,
(nº identidade/órgão expedidor) (nº CPF)
residente e domiciliado(a) _______________________________________________
(endereço completo para contato)
____________________________________________________________________,
(complemento do endereço) (cidade e estado da federação)
CEP: ___________-____, vem perante Vossa Excelência, com base no art.103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, e arts. 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, oferecer a presente
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
contra_______________________________________________________________,
(indicar o órgão do Poder Judiciário onde o processo se encontra com excesso injustificado de prazo)
relativamente ao processo nº ____________________________________________,
(indicar o nº do processo que se encontra com prazo excedido)
pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1
I – DOS FATOS:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
I – DO DIREITO:
O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
No mesmo diapasão, determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é dever de todo magistrado, in verbis:
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
Assim, considerando que é direito do Requerente a razoável duração do processo, nos termos da legislação processual em vigor, e que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar cometida pelo magistrado em questão, cumpre a essa Corregedoria Nacional de Justiça, à luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprir a Lei e a Constituição para que o representado responda, administrativamente, pela mora processual que deu causa.
III – DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer ao Conselho Nacional de Justiça sejam apurados os fatos acima narrados, instaurando-se o competente processo legal administrativo para aplicação da sanção disciplinar cabível e prevista em lei para a espécie.
Acompanha a presente toda a documentação necessária a demonstrar o alegado excesso injustificado de prazo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
_________________________, _______/______/_______.
(local) (dia) (mês) (ano)
_______________________________________________
Disponível em:
3 comentários:
Boa tarde Bruno!! td bem?? gostaria de saber como proceder e onde dar entrada neste documento. meu nome é Rene estamos com um processo em nome da minha esposa Valéria.
do fato: compramos em 2010 no ponto frio do Méier no rj, uma geladeira eletrolux frost free de ultima geração com garantia extendida, com menos de um mês de uso ela parou de gelar estragando tudo que tinhamos dentro, fiz contato com o ponto frio que nos ignorou informando que tinhamos que procurar a eletrolux, inicialmente eles queriam enviar um técnico para verificar fato que não aceitamos pois queriamos a troca do produto, depois com a persistencia do problema acabamos aceitando, o que não resolveu nada. continuamos tentando com a eletrolux o que foi em vão, só nos restando procurar o juizado especial de piedade no rj que representa a região o que também não adiantou, por fim procuramos um advogado para ser patrono no processo que começou em 2011 e teve uma única audiência em maio de 2011 e não foi resolvido nada e até o momento está parado sem resolução e não sabemos o que fazer a geladeira está com o mesmo defeito e precisamos de uma resolução pois não temos como comprar outra por não estarmos com condições financeiras disponiveis.
peço a gentileza de nos ajudar de alguma forma, desde já gratos.
contato:(21)7856-4972 - 3496-6274
Boa tarde Bruno!! td bem?? gostaria de saber como proceder e onde dar entrada neste documento. meu nome é Rene estamos com um processo em nome da minha esposa Valéria.
do fato: compramos em 2010 no ponto frio do Méier no rj, uma geladeira eletrolux frost free de ultima geração com garantia extendida, com menos de um mês de uso ela parou de gelar estragando tudo que tinhamos dentro, fiz contato com o ponto frio que nos ignorou informando que tinhamos que procurar a eletrolux, inicialmente eles queriam enviar um técnico para verificar fato que não aceitamos pois queriamos a troca do produto, depois com a persistencia do problema acabamos aceitando, o que não resolveu nada. continuamos tentando com a eletrolux o que foi em vão, só nos restando procurar o juizado especial de piedade no rj que representa a região o que também não adiantou, por fim procuramos um advogado para ser patrono no processo que começou em 2011 e teve uma única audiência em maio de 2011 e não foi resolvido nada e até o momento está parado sem resolução e não sabemos o que fazer a geladeira está com o mesmo defeito e precisamos de uma resolução pois não temos como comprar outra por não estarmos com condições financeiras disponiveis.
peço a gentileza de nos ajudar de alguma forma, desde já gratos.
contato:(21)7856-4972 - 3496-6274
boa noite Bruno!
meu nome é Ronildo da Silva sou policial militar do Estado de Minas Gerais
fui baleado em 2006 devido um defeito em um armamento da Industria de Material Bélico (IMBEL). comprovei através de
peritos da própria PMMG que o armamento estava com defeito tive sentença favorável em 08/08/2011 Sentença "Nesses motivos julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a pagar ao Autor a título de dano moral a importância de R 2000000 vinte mil reais cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso ou seja 29 de outubro 2006 pela taxa SELIC nos termos do art 406 do novo C´digo Civil vedado o acúmulo com a correção monetária Condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10 sobre o valor da condenação." mas o processo parou e ate hoje não recebi nada e não tive mais noticias. Se puder me ajudar gostaria de contar com vossa cortesia.
Obrigado
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